TCE anula multa e livra ex-defensor de punições após falha processual

Cuiabá (MT) – O Tribunal de Contas do Estado anulou a multa de mais de R$ 128 mil aplicada ao ex-defensor público-geral André Luiz Prieto e extinguiu todas as punições relacionadas à análise das contas da Defensoria Pública referentes a 2012.

A decisão foi tomada após o órgão reconhecer que o ex-gestor não foi devidamente intimado para apresentar defesa final, etapa obrigatória no processo. A notificação foi enviada para endereço incorreto e não citava corretamente o nome do ex-defensor, comprometendo o direito ao contraditório.

Com isso, o acórdão que apontava irregularidades foi considerado nulo. Além da multa, também foram derrubadas determinações de ressarcimento ao erário e a proibição de ocupar cargos públicos.

O TCE ainda apontou que não há mais possibilidade de punição, devido à prescrição dos prazos legais. A decisão foi comunicada aos órgãos competentes para encerramento das medidas.

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