TCE autoriza Prefeitura de Cuiabá a pagar rescisões de 105 ex-funcionários de terceirizada

Decisão permite quitação direta de salários atrasados e verbas rescisórias de trabalhadores da limpeza urbana prejudicados por dívida contratual

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) autorizou a Prefeitura de Cuiabá a realizar o pagamento direto de salários atrasados e verbas rescisórias de 105 ex-funcionários da empresa MD Terceirizados, que prestavam serviços na limpeza urbana da capital.

A decisão foi assinada nesta sexta-feira (24) pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, após solicitação apresentada pelo prefeito Abilio Brunini e formalizada pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).

Segundo o Tribunal, a medida busca garantir os direitos trabalhistas dos empregados que aguardam o recebimento dos valores há vários meses.

Dívida ultrapassa R$ 2,5 milhões

O impasse envolve um contrato firmado entre a Limpurb e a empresa terceirizada, encerrado em janeiro deste ano. Conforme o TCE, débitos acumulados desde o fim de 2024 impediram o pagamento de aproximadamente R$ 1,5 milhão em salários e verbas rescisórias aos trabalhadores.

A autorização permite que o município efetue os pagamentos diretamente aos ex-funcionários, descontando posteriormente os valores dos créditos que a empresa ainda possui a receber da Prefeitura.

Pagamentos podem ser concluídos na próxima semana

De acordo com a Limpurb, após a formalização dos procedimentos administrativos e bancários, a expectativa é que os pagamentos sejam concluídos até a próxima terça-feira.

O presidente do TCE destacou que a prioridade foi preservar o caráter alimentar das verbas trabalhistas, garantindo que os trabalhadores recebam os recursos antes da quitação de outros créditos da empresa.

Medida poderá servir de modelo para outros municípios

O Tribunal também apontou que a solução adotada em Cuiabá poderá servir de referência para situações semelhantes em outras cidades de Mato Grosso.

O relatório recomenda que administrações municipais criem normas específicas para regulamentar o pagamento direto de trabalhadores terceirizados quando empresas contratadas deixarem de cumprir obrigações trabalhistas. A intenção é reduzir a insegurança jurídica e evitar novos conflitos envolvendo contratos públicos.

Base legal

Segundo o TCE, a decisão está fundamentada no entendimento de que salários e verbas rescisórias possuem natureza alimentar e prioridade sobre outros créditos. O relatório cita ainda entendimentos já adotados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU) e experiências semelhantes em outros municípios brasileiros.

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A medida representa um alívio para dezenas de trabalhadores que aguardam há meses pelo recebimento de direitos trabalhistas e pode abrir precedente para a solução de casos semelhantes envolvendo contratos terceirizados em Mato Grosso.

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