Cuiabá abre auditoria para apurar pagamentos de iluminação pública em condomínios fechados

Prefeitura investiga cobranças realizadas nos últimos cinco anos e afirma que não haverá criação de nova taxa para moradores

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Controladoria-Geral do Município, instaurou uma auditoria para investigar pagamentos realizados com recursos públicos referentes à iluminação de vias internas de condomínios fechados na capital. A apuração abrange os últimos cinco anos e poderá resultar em medidas para ressarcimento aos cofres públicos.

Segundo a administração municipal, a investigação foi iniciada após um levantamento técnico realizado pela Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) durante o processo de modernização do parque de iluminação pública com a instalação de luminárias de LED. Durante o mapeamento, foram identificados pontos de iluminação localizados em áreas privadas que estariam sendo faturados ao município.

De acordo com a Prefeitura de Cuiabá, a legislação federal não permite que recursos públicos sejam utilizados para custear energia elétrica em vias internas de condomínios fechados, por se tratarem de áreas privadas. A gestão municipal também reforçou que não está sendo criada qualquer nova taxa ou cobrança para moradores ou condomínios.

O prefeito Abilio Brunini afirmou que a medida tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação vigente e recuperar eventuais valores pagos de forma indevida pelo município.

A administração cita como base legal o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece que vias internas de condomínios não podem ser classificadas como iluminação pública.

Durante a auditoria, técnicos também identificaram possíveis inconsistências em documentos utilizados anteriormente para autorizar as cobranças. Entre os indícios analisados está a suspeita de irregularidades em assinaturas de gestores públicos. Todo o material reunido será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE) para análise e eventual adoção de providências legais.

A Prefeitura informou ainda que a relação de fornecimento de energia elétrica dentro dos condomínios é de responsabilidade direta entre os empreendimentos e a concessionária Energisa. Caso sejam confirmados pagamentos indevidos, o município buscará a devolução dos recursos desembolsados nos últimos cinco anos.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá / SBT Cuiabá.

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