TCE-MT cobra transparência e recomenda suspensão de repasses a 19 empresas de crédito consignado

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, alertou o Governo do Estado sobre a ausência de 19 empresas em uma reunião técnica que apura o superendividamento dos servidores públicos. Durante o encontro realizado nesta quinta-feira (12), o conselheiro recomendou a suspensão imediata dos repasses e dos descontos em folha às empresas que não apresentaram os contratos firmados com os servidores estaduais.

“As empresas foram convidadas, notificadas e simplesmente não compareceram. Não sabemos nem se existem de fato. Se não vieram prestar esclarecimentos, não devem continuar recebendo dinheiro de servidor público”, afirmou o conselheiro. Um ofício com essa recomendação será encaminhado ao governador Mauro Mendes.

As instituições financeiras ausentes têm até o dia 30 de junho para apresentar os contratos. Caso contrário, poderão ser consideradas irregulares. Algumas empresas, como Capital Consig, Banco Daycoval S.A., Eagle SCD, Cartus SCD, Taormina Soluções Financeiras e Pix Card, solicitaram prorrogação do prazo alegando dificuldade na coleta de dados.

Controle digital e transparência

Para gerenciar as informações dos mais de 62 mil contratos ativos, o TCE desenvolve uma plataforma digital própria. Segundo Sérgio Ricardo, o objetivo é dar transparência aos valores, taxas de juros e prazos. “Essa transparência é o primeiro passo para resolver o problema”, destacou.

Durante a reunião, a servidora aposentada Adélia Campos denunciou abusos nos empréstimos, especialmente com o uso de cartões de crédito consignado. Ela sugeriu, inclusive, a criação de uma CPI.

Compartilhamento de responsabilidades

O conselheiro Valter Albano defendeu que o controle sobre os contratos deve ser compartilhado entre o Executivo e os órgãos fiscalizadores. Uma possível coordenadoria específica para acompanhar o tema foi proposta.

Representantes de correspondentes bancários (Corbans) também participaram do encontro e devem continuar sendo ouvidos nas próximas reuniões.

Regulamentação em andamento

Na quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação um projeto de lei que regulamenta os limites e condições dos consignados em folha para servidores públicos. A proposta foi elaborada pelo TCE-MT e visa combater o superendividamento.

Mayran Benicio, presidente da Desenvolve MT, afirmou que a força-tarefa já atua tecnicamente na análise dos contratos. O presidente do Banco Daycoval, Sasson Dayan, apoiou a iniciativa: “É uma oportunidade de mostrar que o trabalho do banco é sério e transparente.”

Números preocupantes

Dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) revelam que 60% dos servidores estaduais possuem empréstimos ativos, com média de cinco contratos por pessoa. Mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda mensal, e 7,8 mil ultrapassam os 70%.

Entre as medidas em discussão está a suspensão, por 90 dias, dos descontos em folha que excedem o limite legal de 35%, salvo por decisão judicial. Também está em debate a exclusão de empresas sem sede em Mato Grosso e a criação de um teto legal para novos contratos.