CPI do Estacionamento Rotativo pede indiciamento de Emanuel Pinheiro e Francisco Vuolo por improbidade administrativa em Cuiabá

CUIABÁ — A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estacionamento Rotativo da Câmara Municipal apresentou, nesta sexta-feira (10), o relatório final que conclui pelo indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro e do ex-secretário de Mobilidade Urbana, Francisco Vuolo, por improbidade administrativa. O documento aponta diversas irregularidades no contrato com a concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S/A, responsável pelo estacionamento rotativo e pela reconstrução do Mercado Municipal.

O relatório ainda recomenda que a Prefeitura de Cuiabá realize uma auditoria completa no contrato, que tem duração de 30 anos e pode ultrapassar R$ 1 bilhão até o fim de sua vigência. O valor atual é de R$ 654.974.073,00, com contraprestações mensais pagas pelo município.

Segundo a CPI, as prestações já apresentam crescimento expressivo: em 2024, o repasse foi de R$ 684.908,00; em 2025, passou para R$ 1.113.703,50; em 2027, está projetado para R$ 1.893.684,00 e, em 2028, chegará a R$ 1.940.250,00.

Além do indiciamento, o relatório traz recomendações “voltadas à proteção dos direitos dos permissionários, à defesa dos interesses da população cuiabana e à correta aplicação dos recursos públicos”, reforçando o compromisso da comissão com a legalidade, moralidade e eficiência administrativa.

A CPI foi aberta após denúncias sobre altos gastos da Prefeitura e descumprimentos contratuais por parte da CS Mobi. À época, o então prefeito Abilio Brunini alegava que o contrato não poderia ser rompido devido ao alto custo envolvido.

Presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL) e com relatoria de Dilemário Alencar (União) e Maysa Leão (Podemos), a comissão realizou sete oitivas ao longo de seis meses, ouvindo representantes da empresa, permissionários e autoridades municipais.

Entre os depoentes estiveram o ex-procurador-geral do município Benedicto Miguel Calix, fiscais do contrato, o gerente-geral da CS Mobi Kenon Mendes de Oliveira, técnicos da área, a ex-secretária da Semob Regivânia Alves, permissionários do Mercado Municipal, o ex-secretário Francisco Vuolo e, de forma inédita, o ex-prefeito Emanuel Pinheiro.

A última oitiva ocorreu em 24 de setembro, com a presença do atual prefeito, marcada por tensões e trocas de acusações. A empresa CS Mobi chegou a informar, por meio de ofício, que não enviaria superintendentes para depor.

O relatório final será encaminhado ao Ministério Público do Estado (MPMT), ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), à Prefeitura de Cuiabá, e aos órgãos de controle interno do município, como Procuradoria e Controladoria-Geral, para as providências cabíveis.

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