ABÍLIO SANCIONA AUXÍLIO-MATERNIDADE INÉDITO E ISENÇÃO DE IPTU PARA RUAS SEM ASFALTO EM CUIABÁ

Cuiabá (MT) — O prefeito Abilio Brunini sancionou, na noite desta sexta-feira (20), duas leis que impactam diretamente servidoras municipais e moradores de bairros sem pavimentação. As medidas garantem auxílio financeiro durante a licença-maternidade e isenção do IPTU para imóveis residenciais localizados em ruas sem asfalto.

A sanção ocorreu no Palácio Alencastro, com a presença da presidente da Câmara, Paula Calil, além dos vereadores Katiuscia Mantelli, Samantha Iris, Michelly Alencar, Dra. Mara, Baixinha, Dilemário Alencar, Alex Rodrigues e Demilson Nogueira.

Auxílio Nova Maternidade

O chamado “Auxílio Nova Maternidade” cria um mecanismo compensatório para evitar queda salarial durante a licença. A partir da nova lei, servidoras efetivas, comissionadas e contratadas passarão a receber a média dos últimos 12 meses das verbas condicionais e indenizatórias que deixam de ser pagas no afastamento, como adicional de insalubridade, gratificações e o Prêmio Saúde.

Na prática, a medida assegura estabilidade financeira no período de gestação e pós-parto, sem prejuízo à aposentadoria ou à progressão na carreira. A gestão municipal classifica a iniciativa como inédita no país.

Isenção de IPTU

A segunda lei altera a legislação tributária municipal e garante, a partir de 2026, isenção automática do IPTU para imóveis exclusivamente residenciais localizados em vias públicas sem qualquer tipo de pavimentação — seja asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto.

Para ter direito, o imóvel deve possuir até 600 metros quadrados de área total e construída, com fachada principal voltada para rua não pavimentada. Segundo a Prefeitura, 19.072 imóveis serão beneficiados, sem necessidade de solicitação formal, salvo em caso de divergências cadastrais.

As duas medidas reforçam o discurso da gestão de ampliar proteção social e corrigir distorções históricas tanto na remuneração de servidoras quanto na cobrança tributária em áreas ainda sem infraestrutura básica.

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