Decreto cria auditoria para analisar contrato do estacionamento rotativo e obras do Mercado Municipal

Cuiabá – O prefeito Abilio Brunini assinou o Decreto nº 1186, publicado em edição suplementar da Gazeta Municipal na sexta-feira (22), que institui uma comissão especial de auditoria para avaliar tecnicamente o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) firmado entre o município e o Consórcio CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo e pelas obras do Mercado Municipal Miguel Sutil.

O consórcio é composto pelas empresas Areatec – Tecnologia e Serviços Ltda.; Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda.; e CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.

Comissão e prazo

De acordo com o decreto, a auditoria será conduzida pela agência reguladora Cuiabá Regula, contando ainda com representantes da Controladoria-Geral do Município, Procuradoria-Geral, Contadoria-Geral, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Assuntos Estratégicos.

O grupo terá prazo de 90 dias para apresentar um relatório conclusivo, com análises e recomendações ao Poder Executivo.

Poderes e competências

A comissão poderá:

• Requisitar contratos firmados com terceiros, notas fiscais e documentos contábeis;
• Analisar a adequação dos investimentos realizados pelo consórcio em relação ao contrato;
• Recomendar a desconsideração de valores considerados impertinentes ou desproporcionais;
• Solicitar projetos técnicos elaborados pela concessionária ou empresas contratadas;
• Requisitar informações ao Ministério Público do Estado (MPE-MT), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Câmara Municipal de Cuiabá.

Se houver obstrução aos trabalhos, a Procuradoria-Geral do Município poderá acionar o Judiciário.

Possíveis medidas

O decreto prevê ainda que, caso sejam constatadas irregularidades graves, a comissão poderá recomendar ao Poder Executivo até mesmo a intervenção na empresa de concessão do serviço público.

Com a auditoria, a Prefeitura de Cuiabá pretende assegurar maior transparência, controle e eficiência na execução da PPP do estacionamento rotativo e do Mercado Municipal Miguel Sutil.

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