Prefeitura de Cuiabá permite renegociação de consignados em até 8 anos com novas regras

Cuiabá – Servidores públicos da Prefeitura de Cuiabá agora poderão renegociar dívidas oriundas de empréstimos consignados com prazo de até oito anos, conforme estabelece o Decreto nº 11.178, assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e publicado na edição nº 1.168 da Gazeta Municipal.

Segundo o decreto, o novo prazo também se aplica a novos empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento mediante anuência do servidor.

Entre as novas regras, está o limite máximo de comprometimento do vencimento bruto do servidor em 65%, somando-se:

• Desconto previdenciário,
• Imposto de Renda,
• Plano de saúde,
• Pensão alimentícia,
• Dívida judicial,
• Indenizações ou restituições ao erário.

Além disso, o servidor poderá solicitar uma margem adicional de 10% para renegociação de dívidas com cartão de crédito e outros compromissos atrelados a empréstimos consignados. No entanto, essa ampliação estará condicionada à comprovação da redução de juros e do custo efetivo total da operação junto à instituição financeira.

“Estamos construindo um ambiente mais equilibrado, que oferece crédito com responsabilidade. Isso é valorização do servidor na prática”, destacou o secretário de Economia, Marcelo Bussiki.

Por outro lado, o decreto proíbe a abertura de margem de consignados para empréstimos via cartão de crédito e cartão benefício.

Visando garantir transparência e legalidade, a Secretaria Municipal de Economia terá 90 dias para lançar um chamamento público de credenciamento de bancos e cooperativas de crédito interessados em operar com os servidores da Prefeitura. Como exigência, as instituições deverão possuir autorização do Banco Central para realizar tais transações.

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