MUDANÇA NA EMISSÃO DE NOTAS: CUIABÁ OBRIGA USO DO EMISSOR NACIONAL DE NFS-e A PARTIR DE SETEMBRO

Empresas e prestadores de serviços terão até 31 de agosto para migrar ao novo sistema; quem não se adequar poderá ficar impedido de emitir notas fiscais

A Prefeitura de Cuiabá determinou que todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) passem a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional a partir de 1º de setembro de 2026.

A medida foi anunciada pela Secretaria Municipal de Economia e atende às exigências da Reforma Tributária e às novas regras estabelecidas pela Resolução CGSN nº 189/2026.

A mudança amplia uma obrigação que já vinha sendo aplicada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) desde setembro de 2023. Agora, todos os prestadores de serviços do município, independentemente do regime tributário, deverão utilizar a plataforma nacional para emissão de notas fiscais.

Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca padronizar os procedimentos fiscais, modernizar a gestão tributária e preparar o município para as mudanças previstas na legislação nacional.

Até o dia 31 de agosto, os sistemas atualmente utilizados pelos contribuintes continuarão funcionando normalmente. No entanto, a partir de setembro, o emissor municipal, incluindo o webservice e o sistema Free Nota, será desativado definitivamente.

LEIA TAMBÉM

👉 Cuiabá assegura R$ 17 milhões para subsidiar entrada de financiamentos habitacionais

A Secretaria Municipal de Economia alerta que os contribuintes que não realizarem a migração dentro do prazo poderão enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais, situação que pode gerar irregularidades tributárias e comprometer a comprovação da prestação de serviços.

O diretor de Receitas Mobiliárias e auditor fiscal tributário da Receita Municipal, Alexandre Moraes Ferreira, orienta que empresas e profissionais realizem a adaptação o quanto antes.

Segundo ele, a antecipação dos ajustes é especialmente importante para contribuintes que utilizam integração via webservice, evitando problemas operacionais próximos ao prazo final.

A Prefeitura também recomenda que escritórios de contabilidade, empresas de tecnologia e desenvolvedores utilizem os ambientes de homologação disponíveis no Portal Nacional da NFS-e para testar as integrações e garantir uma transição segura.

Para esclarecer dúvidas sobre a mudança, a Secretaria Municipal de Economia disponibilizou canais de atendimento específicos para orientação aos contribuintes.

A expectativa é que a unificação do sistema facilite o cumprimento das obrigações fiscais e torne mais eficiente a gestão tributária municipal, alinhando Cuiabá ao modelo nacional de emissão de notas fiscais eletrônicas.